AREsp 3015305 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental pois, no caso concreto, não estavam presentes os vetores exigidos pelo princípio da insignificância: o agravante é reincidente, possui maus antecedentes, praticou crimes em continuidade delitiva, incluindo furto qualificado por arrombamento e concurso de agentes, o que aumenta a censurabilidade e afasta a despenalização.
- Parties
- Agravante: JANSER SOARES PEDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva
Case Brief
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Parties
JANSER SOARES PEDRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabe a aplicação do princípio da insignificância no furto de baixo valor quando o agente é reincidente e possui maus antecedentes, e quando há furto qualificado por arrombamento e concurso de agentes em continuidade delitiva?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental pois, no caso concreto, não estavam presentes os vetores exigidos pelo princípio da insignificância: o agravante é reincidente, possui maus antecedentes, praticou crimes em continuidade delitiva, incluindo furto qualificado por arrombamento e concurso de agentes, o que aumenta a censurabilidade e afasta a despenalização.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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