HC 1038500 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Princípio da Insignificância. Reincidência e habitualidade delitiva. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante pela atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. 2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 11 dias-multa, pela prática de dois crimes de furto, sendo um consumado e outro na forma tentada, em continuidade delitiva, conforme os artigos 155, caput, e 155 c/c art. 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 3. A condenação decorreu da subtração de um kit de hidratante corporal avaliado em R$ 69,99 e da tentativa de subtração de desodorantes no valor de R$ 47,00, com integral restituição ao estabelecimento. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, afastando a tese de atipicidade da conduta, considerando a reincidência específica do agravante em crimes contra o patrimônio e a prática de dois crimes em continuidade delitiva. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade delitiva do agravante afasta a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 6. A habitualidade delitiva do agravante, evidenciada pela reincidência específica em crimes contra o patrimônio e pela prática de dois crimes em continuidade delitiva, afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, requisitos não preenchidos no caso concreto. 8. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 155, caput; 14, II; 71; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no AREsp 2988027/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 423-428) interposto por JOSÉ DA CRUZ em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 413-415). Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma, na ação penal n. º 5028393-04.2024.8.24.0020, a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput (FATO 1) e art. 155 c/c art. 14, inciso II (FATO 2), na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal.(fls. 178-187). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso (fls. 47-50). Na presente impetração, buscava-se a concessão da ordem para que o agravante fosse absolvido em razão da atipicidade da sua conduta, por aplicação do princípio da insignificância (fls. 2-6). O habeas corpus foi indeferido liminarmente (fls. 413-415). No regimental (fls. 423-428), busca-se a reforma da decisão agravada de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem nos termos requeridos na petição inicial. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Princípio da Insignificância. Reincidência e habitualidade delitiva. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante pela atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. 2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 11 dias-multa, pela prática de dois crimes de furto, sendo um consumado e outro na forma tentada, em continuidade delitiva, conforme os artigos 155, caput, e 155 c/c art. 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 3. A condenação decorreu da subtração de um kit de hidratante corporal avaliado em R$ 69,99 e da tentativa de subtração de desodorantes no valor de R$ 47,00, com integral restituição ao estabelecimento. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, afastando a tese de atipicidade da conduta, considerando a reincidência específica do agravante em crimes contra o patrimônio e a prática de dois crimes em continuidade delitiva. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade delitiva do agravante afasta a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 6. A habitualidade delitiva do agravante, evidenciada pela reincidência específica em crimes contra o patrimônio e pela prática de dois crimes em continuidade delitiva, afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, requisitos não preenchidos no caso concreto. 8. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A habitualidade delitiva e a reincidência específica em crimes contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige a verificação cumulativa de mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 155, caput; 14, II; 71; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no AREsp 2988027/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025. VOTO O agravante busca a reforma da decisão monocrática de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem para que o agravante seja absolvido em razão da atipicidade da sua conduta, em observância ao princípio da insignificância. Sustenta que a condenação decorre da subtração de um kit de hidratante corporal avaliado em R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), e da tentativa de subtração de desodorantes no valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais), com integral restituição ao estabelecimento, o que evidencia mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão ao patrimônio (fls. 425-426). Pontua que a reincidência não afasta, por si só, o reconhecimento da insignificância, porque fatores subjetivos não podem influir na tipicidade objetiva, sob pena de indevido direito penal de autor, razão pela qual requer o provimento do agravo para que se processe o writ e se conceda a ordem absolutória, com absolvição pela atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 425-427). A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Diante disso, o presente habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e também porque não estava presente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Na realidade, o que se observa é que o acórdão impugnado foi decidido segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese no Tema 1087: "1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos". Verifico que as instâncias originárias afastaram a tese de atipicidade da conduta, considerando que o agravante possui reincidência específica em crimes contra o patrimônio circunstância que evidencia um maior grau de reprovabilidade de seu comportamento. O acórdão destacou, ainda, a prática de dois crimes em continuidade delitiva, cometidos além daquele pelo qual o réu já havia sido condenado anteriormente e que fundamentou a reincidência. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Com efeito, infere-se que a Corte local decidiu em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. 2. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade delitiva do agravante afasta a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 3. A habitualidade delitiva do agravante, evidenciada pela existência de uma mutiplicidade de registros criminais, afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 4. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o Enunciado Sumular n. 83 do STJ. .. (AgRg no AREsp n. 2988027/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Julgamento 7/10/2025, DJe de 15/10/2025). Assim, a decisão agravada deverá ser mantida por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.