AREsp 2958652 - ACORDAO

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A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo dos critérios fixados pelo STF; no caso concreto, a habitualidade delitiva e a reincidência específica afastam a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade, e a restituição do bem não é suficiente para afastar a...

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Parties
Agravante: Breno Vinicius Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Furto (art. 155, Cp), Reincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Furto (art. 155, Cp) Reincidência

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Parties

Breno Vinicius Ribeiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor diante de reincidência específica e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo dos critérios fixados pelo STF; no caso concreto, a habitualidade delitiva e a reincidência específica afastam a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade, e a restituição do bem não é suficiente para afastar a tipicidade material, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a condenação pelo crime do art. 155 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da condenação pelo crime do art. 155, caput, do Código Penal, com pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa.