REsp 2153512 - ACORDAO

REsp 2153512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do valor reduzido da res furtiva e da restituição do bem, o agravante ostenta múltiplas condenações por crimes patrimoniais (habitualidade delitiva), com maus antecedentes, e praticou o furto durante período de recolhimento domiciliar, além de o fato ter sido...

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Parties
Agravante: MAICON WESLEY DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Maus Antecedentes Súmula 83/stj

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Parties

MAICON WESLEY DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e os maus antecedentes são suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de valor reduzido da res furtiva e de circunstâncias pessoais do agente
  3. 3 Relevância do cumprimento de medida de recolhimento domiciliar e finalidade do furto (pagamento de dívida de drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do valor reduzido da res furtiva e da restituição do bem, o agravante ostenta múltiplas condenações por crimes patrimoniais (habitualidade delitiva), com maus antecedentes, e praticou o furto durante período de recolhimento domiciliar, além de o fato ter sido vinculado ao pagamento de dívida de drogas, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos