HC 1042679 - ACORDAO

HC 1042679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que o princípio da insignificância não é aplicável ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, por se tratar de crime de perigo abstrato e coletivo, sendo irrelevante, para afastar a tipicidade penal, a baixa potência do equipamento ou a ausência de dano concreto; além disso, a EC 8/1995 não altera essa tipificação.

Parties
Agravante: MANOEL DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Emenda Constitucional Nº 8/1995
Direito Penal Direito Processual Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Emenda Constitucional Nº 8/1995

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Parties

MANOEL DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Princípio da Insignificância ao crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 Impacto da Emenda Constitucional nº 8/1995 na tipicidade da conduta de radiodifusão clandestina

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que o princípio da insignificância não é aplicável ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, por se tratar de crime de perigo abstrato e coletivo, sendo irrelevante, para afastar a tipicidade penal, a baixa potência do equipamento ou a ausência de dano concreto; além disso, a EC 8/1995 não altera essa tipificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.