HC 1092739 - DECISAO

HC 1092739 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não há manifesta ilegalidade: o acórdão impugnado seguiu a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da multirreincidência em crimes patrimoniais e da ausência de laudo de avaliação que comprove a pequena monta dos bens, e porque HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: IGHOR YPLINSKY MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência/maus Antecedentes, Atipicidade Material, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência/maus Antecedentes Atipicidade Material Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

IGHOR YPLINSKY MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Influência de maus antecedentes na aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não há manifesta ilegalidade: o acórdão impugnado seguiu a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da multirreincidência em crimes patrimoniais e da ausência de laudo de avaliação que comprove a pequena monta dos bens, e porque HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal