HC 1079967 - ACORDAO

HC 1079967 - ACORDAO

Embora exista reincidência e o valor dos bens (≈R$200,00) supere o patamar comumente adotado de 10% do salário mínimo, as particularidades do caso — natureza e reduzido valor dos bens (1 cafeteira e 1 caneca), devolução integral sem prejuízo ao estabelecimento e mínima ofensividade da conduta — evidenciam inexpressividade da lesão jurídica, justificando, de forma excepcional, a incidência do princípio da insignificância e a absolvição do agravante pelo art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante: RAFAEL DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Pela Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para absolver o agravante pela prática do art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Atipicidade Material, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Atipicidade Material Restituição De Bens

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Parties

RAFAEL DE MELO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto simples
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem em habeas corpus sem reexame probatório aprofundado
  3. 3 Valoração do pequeno valor da res furtiva e da restituição integral diante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora exista reincidência e o valor dos bens (≈R$200,00) supere o patamar comumente adotado de 10% do salário mínimo, as particularidades do caso — natureza e reduzido valor dos bens (1 cafeteira e 1 caneca), devolução integral sem prejuízo ao estabelecimento e mínima ofensividade da conduta — evidenciam inexpressividade da lesão jurídica, justificando, de forma excepcional, a incidência do princípio da insignificância e a absolvição do agravante pelo art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para absolver o agravante pela prática do art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Conceder a ordem ex officio para absolver o agravante pela prática do art. 155, caput, do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 5001861-36.2024.8.24.0523/SC.