AREsp 1842851 - DECISAO

AREsp 1842851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, havendo verificado que a tese defendida no recurso especial é de cunho eminentemente constitucional e o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questão constitucional, não conhecer do recurso especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Integralidade, Judicialização Da Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação Do Estado De Custear Despesas Relacionadas À Saúde
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Princípio Da Integralidade Judicialização Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação Do Estado De Custear Despesas Relacionadas À Saúde

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Obrigação do Distrito Federal de custear faturas de energia elétrica decorrentes do uso domiciliar de concentrador de oxigênio
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso pela concessionária de energia por ausência de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, havendo verificado que a tese defendida no recurso especial é de cunho eminentemente constitucional e o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questão constitucional, não conhecer do recurso especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.