CC 197693 - ACORDAO

CC 197693 - ACORDAO

O incidente não foi conhecido porque não há Tribunal Arbitral constituído nem decisões antagônicas/conflitantes de órgãos arbitrais que permitam inferir a existência de juízos distintos; assim, nos termos do art. 66 do CPC/2015, impõe-se o indeferimento da petição inicial do incidente de conflito de competência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA; Interessada: Câmara de Mediação e Arbitragem Brasil - Canadá; Interessada: Câmara de Arbitragem do Mercado - B3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento do incidente por ausência de Tribunal Arbitral instaurado e de decisões conflitantes; indeferimento da petição inicial do incidente nos termos do art. 66 do CPC/15.
Legal Topics
Princípio Da Kompetenz Kompetenz, Incidente De Conflito De Competência, Indeferimento Da Petição Inicial (art. 66 Cpc/15)
Arbitragem Processo Civil Conflito De Competência Princípio Da Kompetenz Kompetenz Incidente De Conflito De Competência Indeferimento Da Petição Inicial (art. 66 Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

Agravante

Câmara de Mediação e Arbitragem Brasil - Canadá

Interessada

Câmara de Arbitragem do Mercado - B3

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do incidente quando não há Tribunal Arbitral instaurado
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC/2015 para indeferimento da petição inicial do incidente

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque não há Tribunal Arbitral constituído nem decisões antagônicas/conflitantes de órgãos arbitrais que permitam inferir a existência de juízos distintos; assim, nos termos do art. 66 do CPC/2015, impõe-se o indeferimento da petição inicial do incidente de conflito de competência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do incidente por ausência de Tribunal Arbitral instaurado e de decisões conflitantes; indeferimento da petição inicial do incidente nos termos do art. 66 do CPC/15.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir a petição inicial do incidente de conflito de competência (art. 66 do CPC/15)