REsp 2210960 - DECISAO

REsp 2210960 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ) e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, evitando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e exaurindo a instância ordinária antes do reexame no STJ.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA MANIPULATTA LEME BARBOSA LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Limites Da RDC 327/2019 Da ANVISA, Manipulação E Dispensação De Produtos À Base De Cannabis, Repercussão Geral Tema 1.341
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Princípio Da Legalidade Limites Da RDC 327/2019 Da ANVISA Manipulação E Dispensação De Produtos À Base De Cannabis Repercussão Geral Tema 1.341

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA MANIPULATTA LEME BARBOSA LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se afronta o princípio da legalidade a Resolução RDC 327/2019 da ANVISA que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e impõe restrição quanto ao local de dispensação

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ) e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, evitando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e exaurindo a instância ordinária antes do reexame no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se