AREsp 1777159 - DECISAO

AREsp 1777159 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido; contudo, a matéria relativa à suposta violação do art. 97 do CTN foi qualificada como questão constitucional, impedindo o conhecimento do recurso especial em relação a essa tese, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BAYER S.A.; Agravante: D&PL BRASIL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Legalidade Tributária, Princípio Da Anterioridade, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Art. 97 Do CTN, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Princípio Da Legalidade Tributária Princípio Da Anterioridade Súmula 280/stf Súmula 126/stj Art. 97 Do CTN Mandado De Segurança

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

D&PL BRASIL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido; contudo, a matéria relativa à suposta violação do art. 97 do CTN foi qualificada como questão constitucional, impedindo o conhecimento do recurso especial em relação a essa tese, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão monocrática
  • Conhecer do agravo interno