REsp 2075326 - ACORDAO

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A inversão do ônus da prova deve ser aplicada nas ações civis ambientais em homenagem ao princípio da precaução conforme Súmula 618/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que a aplicou; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Princípio Da Precaução, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Princípio Da Precaução Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ações civis ambientais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 618/STJ
  3. 3 Imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A inversão do ônus da prova deve ser aplicada nas ações civis ambientais em homenagem ao princípio da precaução conforme Súmula 618/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que a aplicou; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência