REsp 2075326 - ACORDAO

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A inversão do ônus da prova deve ser aplicada nas ações civis ambientais em homenagem ao princípio da precaução conforme Súmula 618/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que a aplicou; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Princípio Da Precaução, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Princípio Da Precaução Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ações civis ambientais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 618/STJ
  3. 3 Imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A inversão do ônus da prova deve ser aplicada nas ações civis ambientais em homenagem ao princípio da precaução conforme Súmula 618/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que a aplicou; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência