Ag 1434959 - DECISAO

Ag 1434959 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque sua interposição diretamente no STJ viola o Princípio da Taxatividade previsto no CPC art. 994; o agravo interno e o agravo em recurso especial possuem regras próprias de interposição (CPC arts. 1.021 e 1.042) e as hipóteses de agravo ao STJ são as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON LUIS SERPA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Taxatividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência Para Interposição De Recursos
Processual Civil Constitucional Princípio Da Taxatividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência Para Interposição De Recursos

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Parties

EDSON LUIS SERPA LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Princípio da Taxatividade (CPC art. 994)
  3. 3 Cabimento do agravo interno (CPC art. 1.021)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque sua interposição diretamente no STJ viola o Princípio da Taxatividade previsto no CPC art. 994; o agravo interno e o agravo em recurso especial possuem regras próprias de interposição (CPC arts. 1.021 e 1.042) e as hipóteses de agravo ao STJ são as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se