AREsp 3241513 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a peça recursal confundiu espécies distintas de agravo (art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), impedindo identificar qual recurso era manejado, violando o princípio da taxatividade; não se aplicou a fungibilidade por falta dos requisitos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em...

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Parties
Recorrente: VANUSA MARIA DE SOUSA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Princípio Da Taxatividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Princípio Da Taxatividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

VANUSA MARIA DE SOUSA TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo
  2. 2 Confusão entre espécies recursais (art. 1.021 e art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da taxatividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal confundiu espécies distintas de agravo (art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), impedindo identificar qual recurso era manejado, violando o princípio da taxatividade; não se aplicou a fungibilidade por falta dos requisitos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha sido fixada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.