AREsp 2490045 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ter sido formalmente interposto como agravo interno com fundamento no art. 1.021 do CPC, quando o recurso adequado seria o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, violando o Princípio da Taxatividade; afastada a aplicação da fungibilidade por ausência dos...

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Parties
Recorrente: JACKSON LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Princípio Da Taxatividade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Princípio Da Taxatividade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JACKSON LUIZ PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do Princípio da Taxatividade (art. 994 CPC)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ter sido formalmente interposto como agravo interno com fundamento no art. 1.021 do CPC, quando o recurso adequado seria o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, violando o Princípio da Taxatividade; afastada a aplicação da fungibilidade por ausência dos requisitos (dúvida objetiva, erro grosseiro e observância do prazo); determinada majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.