AREsp 2926465 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a peça recursal confundiu espécies recursais distintas (invocou art. 258 do RISTJ e art. 513 do RITJMG), violando o Princípio da Taxatividade Recursal; não se aplica o Princípio da Fungibilidade por ausência dos requisitos exigidos; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELIO LORDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Criminal / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Princípio Da Taxatividade Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Princípio Da Taxatividade Recursal Princípio Da Fungibilidade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Agravo Regimental

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Parties

CELIO LORDE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Criminal / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental criminal indicado e sua compatibilidade com as espécies recursais previstas
  2. 2 aplicabilidade do Princípio da Taxatividade Recursal
  3. 3 aplicabilidade do Princípio da Fungibilidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal confundiu espécies recursais distintas (invocou art. 258 do RISTJ e art. 513 do RITJMG), violando o Princípio da Taxatividade Recursal; não se aplica o Princípio da Fungibilidade por ausência dos requisitos exigidos; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.