AREsp 3083206 - DECISAO

AREsp 3083206 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a peça recursal confundiu espécies distintas de agravo (art. 1.021 vs art. 1.042 do CPC), impedindo identificar qual recurso foi interposto e violando o princípio da taxatividade recursal; o princípio da fungibilidade não se aplica por não estarem presentes seus pressupostos.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA DE ALENCAR GARAVITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Princípio Da Taxatividade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Princípio Da Taxatividade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA AUXILIADORA DE ALENCAR GARAVITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto
  2. 2 Aplicação do Princípio da Taxatividade Recursal
  3. 3 Aplicação do Princípio da Fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a peça recursal confundiu espécies distintas de agravo (art. 1.021 vs art. 1.042 do CPC), impedindo identificar qual recurso foi interposto e violando o princípio da taxatividade recursal; o princípio da fungibilidade não se aplica por não estarem presentes seus pressupostos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.