AREsp 3231805 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violar o princípio da taxatividade recursal em razão da confusão entre modalidades distintas de agravo (art. 1.021 vs art. 1.042 do CPC), circunstância que impede identificar a espécie recursal cabível; ademais, a fungibilidade não se aplica por ausência dos requisitos para sua incidência; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: H A M S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Princípio Da Taxatividade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Princípio Da Taxatividade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

H A M S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
2 Confusão entre as modalidades de agravo (art. 1.021 vs art. 1.042 do CPC)
3 Aplicação do Princípio da Taxatividade Recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC