AREsp 3213397 - DECISAO

AREsp 3213397 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal apresentou confusão entre espécies distintas de agravo (art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), impedindo identificar qual recurso se pretendia interpor, o que viola o princípio da taxatividade recursal (art. 994 CPC); não se aplicou a fungibilidade por ausência dos requisitos necessários; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Princípio Da Taxatividade Recursal, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Princípio Da Taxatividade Recursal Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO JOSE BASSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Confusão entre agravo interno (art. 1.021 CPC) e agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC)
  2. 2 Aplicação do Princípio da Taxatividade Recursal (art. 994 CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal nas hipóteses de ausência de dúvida objetiva, erro grosseiro ou falta de observância do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal apresentou confusão entre espécies distintas de agravo (art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), impedindo identificar qual recurso se pretendia interpor, o que viola o princípio da taxatividade recursal (art. 994 CPC); não se aplicou a fungibilidade por ausência dos requisitos necessários; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC)