AREsp 2926465 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CELIO LORDE DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Registre-se, de início, que o Código de Processo Civil, em seu art. 994, consagrou o Princípio da Taxatividade, segundo o qual são cabíveis somente os recursos expressamente previstos em Lei Federal, e não uma combinação entre eles. Verifica-se que a parte interpôs, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do STJ, recurso nominado como "Agravo Regimental Criminal", cujas razões foram apresentadas com fulcro no art. 513 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (fls. 468/475) No caso, percebe-se nítida confusão da parte recorrente, pois as espécies recursais acima referidas são distintas em seus propósitos e finalidades. O Agravo previsto no art. 258 do RISTJ faz alusão ao recurso cabível contra decisão monocrática proferida por órgão julgador desta Corte. Já o recurso previsto no art. 513 do RITJMG faz referência ao Agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão de inadmissão dos Recursos Excepcionais proferida pelo próprio Tribunal a quo. Portanto, não há como conhecer do presente recurso, uma vez que violaria o Princípio da Taxatividade Recursal, já que não existe previsão no ordenamento jurídico para sua interposição nos moldes apresentados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO PRÓPRIO STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Segundo os princípios da legalidade e da taxatividade, respectivamente: (I) não há recursos sem que a Lei Federal ou a Constituição Federal os estabeleça; e (II) só existem os recursos que forem previstos por essas vias. 3. O fato de o ordenamento jurídico não vedar expressamente o uso de determinado meio de impugnação não autoriza que o jurisdicionado possa dele se valer, à míngua de expressa prescrição. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 36414/AM, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 05.06.2019) A propósito, não há sequer como aplicar o Princípio da Fungibilidade, o qual, embora aplicável à área penal, pressupõe "a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro", o que não ocorre na espécie. (EDcl nos EREsp 1274472/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2.12.2015) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA