AREsp 3128592 - DECISAO

AREsp 3128592 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a peça recursal confunde espécies distintas previstas nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC, violando o princípio da taxatividade recursal previsto no art. 994 do CPC; não se aplica a fungibilidade por ausência dos pressupostos objetivos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: EDNICE BOSCARATTO SALVATO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Princípio Da Taxatividade Recursal, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Princípio Da Taxatividade Recursal Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDNICE BOSCARATTO SALVATO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Confusão sobre a espécie recursal manejada (art. 1.021 vs. art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Aplicação do Princípio da Taxatividade recursal (art. 994 CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a peça recursal confunde espécies distintas previstas nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC, violando o princípio da taxatividade recursal previsto no art. 994 do CPC; não se aplica a fungibilidade por ausência dos pressupostos objetivos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de...