AREsp 3221699 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: a peça recursal confundiu modalidades distintas de agravo (art. 1.021 vs art. 1.042 do CPC), impedindo a identificação da espécie recursal, o que violaria o princípio da taxatividade recursal; além disso, não se aplicou a fungibilidade por ausência das condições exigidas. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: THANIA SILVA CHERMAUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Princípio Da Taxatividade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Princípio Da Taxatividade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THANIA SILVA CHERMAUT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do recurso por violação do princípio da taxatividade recursal
  2. 2 Confusão entre as espécies de agravo (art. 1.021 vs art. 1.042 do CPC) impedindo identificação do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese por ausência de dúvida objetiva, erro grosseiro ou observância do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: a peça recursal confundiu modalidades distintas de agravo (art. 1.021 vs art. 1.042 do CPC), impedindo a identificação da espécie recursal, o que violaria o princípio da taxatividade recursal; além disso, não se aplicou a fungibilidade por ausência das condições exigidas. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se