EAREsp 2489628 - ACORDAO

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Não se verificou divergência jurisprudencial capaz de justificar o conhecimento dos embargos de divergência, pois os acórdãos confrontados cuidaram de situações fáticas distintas; o acórdão embargado corretamente entendeu que a petição inicial se limitava à declaração de inexigibilidade de multas contratuais (não havendo violação do art. 322, §2º do CPC), e não há elementos que demonstrem abuso do direito de recorrer para autorizar a imposição de multa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AGROCONSULT CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Adstrição, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Interpretação Da Petição Inicial, Art. 322, §2º Do CPC, Multa Por Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Civil Princípio Da Adstrição Embargos De Divergência Agravo Interno Interpretação Da Petição Inicial Art. 322, §2º Do CPC Multa Por Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

AGROCONSULT CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 322, §2º do CPC quanto à interpretação da petição inicial
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer para imposição de multa

Ratio Decidendi

Não se verificou divergência jurisprudencial capaz de justificar o conhecimento dos embargos de divergência, pois os acórdãos confrontados cuidaram de situações fáticas distintas; o acórdão embargado corretamente entendeu que a petição inicial se limitava à declaração de inexigibilidade de multas contratuais (não havendo violação do art. 322, §2º do CPC), e não há elementos que demonstrem abuso do direito de recorrer para autorizar a imposição de multa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.