EAREsp 2151911 - ACORDAO

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Não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, pois os julgados confrontados tratam de situações fáticas distintas; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência que admite, nos limites do pedido, interpretação lógico-sistemática da petição inicial para reconhecer pedidos implícitos, incidindo...

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Parties
Agravante: WILSON CÉSAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento: 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Adstrição Ao Pedido, Embargos De Divergência, Julgamento Extra Petita, Súmula 168/stj, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial
Processo Civil Princípio Da Adstrição Ao Pedido Embargos De Divergência Julgamento Extra Petita Súmula 168/stj Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial

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Parties

WILSON CÉSAR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento: 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial sobre o princípio da adstrição ao pedido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Caracterização de julgamento extra ou ultra petita a partir da interpretação lógico-sistemática do pedido

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, pois os julgados confrontados tratam de situações fáticas distintas; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência que admite, nos limites do pedido, interpretação lógico-sistemática da petição inicial para reconhecer pedidos implícitos, incidindo assim a Súmula 168/STJ e inviabilizando o processamento dos embargos de divergência; por consequência, negar provimento ao agravo interno e não aplicar multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.