REsp 2215018 - ACORDAO

REsp 2215018 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno e negou-se provimento porque as razões do recurso especial não impugnaram suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Princípio Da Adstrição Aos Pedidos, Extra Petita, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Processual), Deficiência De Fundamentação E Preclusão
Processual Civil Tributário Princípio Da Adstrição Aos Pedidos Extra Petita Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Processual) Deficiência De Fundamentação E Preclusão

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da adstrição aos pedidos pela redução da multa sem pedido expresso
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Condições para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno e negou-se provimento porque as razões do recurso especial não impugnaram suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.