HC 1037131 - DECISAO

HC 1037131 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior quando a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Ampla Defesa, Princípio Do Contraditório, Suspensão Da Sessão Do Júri, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Ampla Defesa Princípio Do Contraditório Suspensão Da Sessão Do Júri Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por indeferimento de adiamento de sessão do júri devido à ausência de testemunha essencial
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior quando a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal