AREsp 2422141 - DECISAO

AREsp 2422141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e/ou constituem inovação recursal não suscitada na origem, além de estar a ora agravante vinculada ao acordo homologado em audiência, sendo vedado comportamento contraditório; manteve-se, conforme o acórdão recorrido, a suspensão da venda direta dos imóveis até o implemento dos termos do acordo homologado.

Parties
Agravante: JOCIELMA DA CONCEIÇÃO COSTA LOBATO; Requerente: PORTAL DOS AÇORIANOS CONSTRUÇÕES SPE LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Boa Fé Objetiva, Acordo Homologado, Venda Direta De Bens Sequestrados, Preclusão/inovação Recursal, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Civil Direito Processual Civil Princípio Da Boa Fé Objetiva Acordo Homologado Venda Direta De Bens Sequestrados Preclusão/inovação Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOCIELMA DA CONCEIÇÃO COSTA LOBATO

Agravante

PORTAL DOS AÇORIANOS CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio da boa-fé objetiva impede comportamento contraditório da parte que concordou com acordo homologado
  2. 2 Se teses não deduzidas na origem podem ser conhecidas em sede recursal ou configuram inovação recursal e supressão de instância
  3. 3 Se a venda direta de imóveis realizada em desacordo com acordo homologado deve ser suspensa até o implemento dos termos do acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e/ou constituem inovação recursal não suscitada na origem, além de estar a ora agravante vinculada ao acordo homologado em audiência, sendo vedado comportamento contraditório; manteve-se, conforme o acórdão recorrido, a suspensão da venda direta dos imóveis até o implemento dos termos do acordo homologado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.