AREsp 1727698 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte somente pode conhecer de matéria efetivamente objeto de julgamento no tribunal de origem; ausente o prequestionamento das questões suscitadas, revela-se inadmissível o recurso especial, conforme Súmula 211 do STJ e por analogia as súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Decreto Lei 1.025/69, Honorários Devidos, Quitação Do Crédito Público, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Decreto Lei 1.025/69 Honorários Devidos Quitação Do Crédito Público Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possível violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (ultra petita/extra petita)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 803, I e 924, II do CPC/2015 em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte somente pode conhecer de matéria efetivamente objeto de julgamento no tribunal de origem; ausente o prequestionamento das questões suscitadas, revela-se inadmissível o recurso especial, conforme Súmula 211 do STJ e por analogia as súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ