AREsp 1967462 - DECISAO

AREsp 1967462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGUES DE MORAES; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Arts. 1.029 Do CPC E 255 Do RISTJ, Art. 105, III, Alíneas "a" E "c" Da Cf/88
Processo Civil Execução Recursos Especial E Extraordinário Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARCIO RODRIGUES DE MORAES

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução
  3. 3 Renúncia do exequente aos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.