REsp 1959980 - DECISAO

REsp 1959980 - DECISAO

Reconhecida a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, não se atrai a sucumbência para o exequente; aplica-se o princípio da causalidade impondo-se ao devedor os ônus sucumbenciais, de modo que não cabe a fixação de honorários em favor do executado, sendo obstáculo à pretensão recursal a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na hipótese de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, não se atrai a sucumbência para o exequente; aplica-se o princípio da causalidade impondo-se ao devedor os ônus sucumbenciais, de modo que não cabe a fixação de honorários em favor do executado, sendo obstáculo à pretensão recursal a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se