REsp 2118519 - DECISAO

REsp 2118519 - DECISAO

Por aplicação do princípio da causalidade, tendo o executado quitado o débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, ele deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; assim, provê-se o recurso especial e determina-se o pagamento com base no proveito econômico e no percentual mínimo das gradações do § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Execução Fiscal, Pagamento Do Débito Antes Da Citação
Tributário Processual Civil Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Custas Processuais Execução Fiscal Pagamento Do Débito Antes Da Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade ao pagamento do débito realizado após ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Obrigação do executado de arcar com custas processuais e honorários advocatícios quando efetua pagamento antes da citação
  3. 3 Compatibilidade da decisão do tribunal a quo com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da causalidade, tendo o executado quitado o débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, ele deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; assim, provê-se o recurso especial e determina-se o pagamento com base no proveito econômico e no percentual mínimo das gradações do § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o pagamento pelo executado das custas processuais e honorários advocatícios com base no proveito econômico e no percentual mínimo das gradações do § 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se