REsp 2141492 - DECISAO

REsp 2141492 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, havendo quitação extrajudicial do crédito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que anterior à citação, deve-se imputar ao executado o pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que as custas sejam adimplidas pelo executado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial, Extinção Do Feito
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Custas Processuais Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Extinção Do Feito

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de custas ao executado quando o crédito tributário é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios e custas em pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, havendo quitação extrajudicial do crédito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que anterior à citação, deve-se imputar ao executado o pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que as custas sejam adimplidas pelo executado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que as custas processuais sejam adimplidas pelo executado.
  • Publique-se.