EAREsp 2632800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apresentadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; a alteração das premissas sobre aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, não atendendo o requisito do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Cristianne Zaka; Recorrido: Município de Juiz de Fora - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Honorários De Sucumbência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 153/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Tributário Processual Civil Princípio Da Causalidade Honorários De Sucumbência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 153/stj Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Case Brief

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Parties

Cristianne Zaka

Agravante

Município de Juiz de Fora - MG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para definição da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais
  3. 3 Se a alegada violação demanda reexame de matéria fático-probatória, estando vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apresentadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; a alteração das premissas sobre aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, não atendendo o requisito do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno