AREsp 2801107 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem atribuiu, com base no princípio da causalidade e nas provas dos autos, à agravante a responsabilidade pela indevida inclusão da seguradora e a consequente condenação ao pagamento dos honorários; a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: LUNEZA TRANSPORTES LTDA.; Ré: HDI Seguros S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

LUNEZA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

HDI Seguros S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários advocatícios
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem atribuiu, com base no princípio da causalidade e nas provas dos autos, à agravante a responsabilidade pela indevida inclusão da seguradora e a consequente condenação ao pagamento dos honorários; a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial