AREsp 2584186 - ACORDAO

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A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade demanda incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não foi demonstrada situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: RUY FERNANDES PEREIRA; Agravado: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Agravado: MGW ATIVOS - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS FINANCEIROS LTDA; Agravado: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Agravado: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RUY FERNANDES PEREIRA

Agravante

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravado

MGW ATIVOS - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS FINANCEIROS LTDA

Agravado

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravado

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravado

SERASA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação aos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, ser revista em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade demanda incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não foi demonstrada situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação do agravante ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais e a decisão agravada.