AREsp 1571375 - DECISAO

AREsp 1571375 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; constatou-se que a agravante deu causa ao pedido de falência, de modo que o princípio da causalidade justifica a atribuição dos ônus sucumbenciais; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, decisão de não processamento do recurso especial foi mantida com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IESA OLEO & GAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso/agravo
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 1022/489 Cpc/15)
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

IESA OLEO & GAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC/15)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Efeito da superveniência do pedido de recuperação judicial sobre a distribuição das verbas de sucumbência (art. 96, VII, da Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; constatou-se que a agravante deu causa ao pedido de falência, de modo que o princípio da causalidade justifica a atribuição dos ônus sucumbenciais; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, decisão de não processamento do recurso especial foi mantida com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso/agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.