AREsp 1869332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; alternativamente, a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias demonstraram materialidade, autoria e dolo na prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do CP.

Parties
Agravante: FERNANDO SOARES; Agravado: Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Crime Contra a Ordem Tributária, Materialidade, Autoria, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Crime Contra a Ordem Tributária Materialidade Autoria +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO SOARES

Agravante

Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; alternativamente, a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias demonstraram materialidade, autoria e dolo na prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.