AREsp 1869921 - ACORDAO

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Parties
Agravante: OSEIAS SILVA DA SILVA; Apresentou Parecer Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática Do Relator, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Do Relator Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 568/stj

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Parties

OSEIAS SILVA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apresentou Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ)