AREsp 1903152 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático encontra respaldo no CPC e no RISTJ e não configura violação do princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado.

Parties
Agravante: LUCAS SOARES RODRIGUES; Agravante: MARCONI DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCAS SOARES RODRIGUES

Agravante

MARCONI DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático encontra respaldo no CPC e no RISTJ e não configura violação do princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.