AREsp 1903660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n.182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
AGRAVANTE: VALDEMIR DA SILVA; AGRAVANTE: AMANDA DE ALMEIDA MARIA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Processo Civil Recursal Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DA SILVA

AGRAVANTE

AMANDA DE ALMEIDA MARIA

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n.182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.