RHC 152797 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade ao se apoiar em jurisprudência dominante do STJ e porque a questão da prescrição executória não foi apreciada na origem, de modo que seu conhecimento pela Corte superior implicaria supressão de instância; além disso, a prescrição, apesar de ser matéria de ordem pública, só pode ser conhecida quando os fatos que a fundamentam estiverem de forma induvidosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prescrição Executória, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Princípio Da Colegialidade Prescrição Executória Supressão De Instância Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Conhecimento da prescrição executória sem apreciação na origem
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade ao se apoiar em jurisprudência dominante do STJ e porque a questão da prescrição executória não foi apreciada na origem, de modo que seu conhecimento pela Corte superior implicaria supressão de instância; além disso, a prescrição, apesar de ser matéria de ordem pública, só pode ser conhecida quando os fatos que a fundamentam estiverem de forma induvidosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada