AREsp 1923333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão monocrática do relator foi considerada admissível por estar em consonância com entendimento dominante.

Parties
Agravante: SIZENANDO MIRANDA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Relator, Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Julgamento Monocrático
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Julgamento Monocrático

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Parties

SIZENANDO MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Relator, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão monocrática do relator foi considerada admissível por estar em consonância com entendimento dominante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.