HC 690473 - ACORDAO

HC 690473 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; e as instâncias ordinárias motivaram a negativa da minorante do art.33, §4º com base em elementos que demonstraram dedicação do acusado ao tráfico, matéria fático-probatória imprópria para reexame na via eleita.

Parties
Agravante: LEONARDO LOURENÇO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO LOURENÇO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; e as instâncias ordinárias motivaram a negativa da minorante do art.33, §4º com base em elementos que demonstraram dedicação do acusado ao tráfico, matéria fático-probatória imprópria para reexame na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.