AREsp 1937170 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência e súmula aplicáveis; ademais, a decisão monocrática, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não ofende a colegialidade, cabendo ao agravante provocar o órgão colegiado via agravo regimental quando for o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Direito Penal Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais e do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência e súmula aplicáveis; ademais, a decisão monocrática, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não ofende a colegialidade, cabendo ao agravante provocar o órgão colegiado via agravo regimental quando for o caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator