RHC 155510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e por não haver comprovação de excesso de prazo ou desídia estatal: a prisão preventiva foi decretada em 19/02/2021, a denúncia recebida em 16/04/2021, defesa apresentada em 05/05/2021, indeferido pedido de liberdade em 17/05/2021 e audiência designada para 03/12/2021, além da suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia, circunstâncias que demonstram a regular tramitação do feito.

Parties
Agravante: JULIO CESAR RIBEIRO ROMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Colegialidade Excesso De Prazo Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JULIO CESAR RIBEIRO ROMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade decorrente de decisão monocrática
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e por não haver comprovação de excesso de prazo ou desídia estatal: a prisão preventiva foi decretada em 19/02/2021, a denúncia recebida em 16/04/2021, defesa apresentada em 05/05/2021, indeferido pedido de liberdade em 17/05/2021 e audiência designada para 03/12/2021, além da suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia, circunstâncias que demonstram a regular tramitação do feito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática da Relatora).