HC 684790 - ACORDAO

HC 684790 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não possui legitimidade para interpor o recurso por não figurar como parte do writ e porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator não configura violação ao princípio da colegialidade quando apoiada em súmula ou jurisprudência dominante, estando autorizado o manejo de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado.

Parties
Agravante: EUDES CECATO; Paciente: ALEXANDRE FARINA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Legitimidade Recursal, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Extensão De Benefício
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Regimento Interno Do STJ Princípio Da Colegialidade Legitimidade Recursal Súmula 182/stj Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUDES CECATO

Agravante

ALEXANDRE FARINA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interposição de agravo regimental por quem não figura como parte do writ
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não possui legitimidade para interpor o recurso por não figurar como parte do writ e porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator não configura violação ao princípio da colegialidade quando apoiada em súmula ou jurisprudência dominante, estando autorizado o manejo de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido