AREsp 1961481 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o Enunciado n.182 da Súmula do STJ, de modo que a decisão monocrática de não conhecimento está devidamente amparada e não viola o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: DANILO RICARDO VENÂNCIO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DANILO RICARDO VENÂNCIO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado n.182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o Enunciado n.182 da Súmula do STJ, de modo que a decisão monocrática de não conhecimento está devidamente amparada e não viola o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.