HC 664241 - ACORDAO

HC 664241 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada pela jurisprudência e normas regimentais e processuais aplicáveis (art. 932 do CPC, RISTJ e Súmula 568/STJ), e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: THIAGO COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

THIAGO COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada pela jurisprudência e normas regimentais e processuais aplicáveis (art. 932 do CPC, RISTJ e Súmula 568/STJ), e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos