AREsp 1950117 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 14/09/2021 quando o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/90 já havia se esgotado; ademais, a prolação de decisão monocrática pelo relator é admissível no STJ (Súmula 568/STJ) e as alterações do CPC/2015 não se aplicam aos recursos internos nos Tribunais Superiores.

Parties
Agravante: ALEXANDRE COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE COSTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental em face do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/90
  3. 3 Aplicabilidade das alterações do CPC/2015 aos recursos internos dos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 14/09/2021 quando o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/90 já havia se esgotado; ademais, a prolação de decisão monocrática pelo relator é admissível no STJ (Súmula 568/STJ) e as alterações do CPC/2015 não se aplicam aos recursos internos nos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental